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    Dados para exportação
    VISINTINI, Giovanna
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias
    ELIASHBERG, Constant
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1999
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    PIRES, Florbela de Almeida
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    PÉRAN ORTEGA, Juan
    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias
    CASTRONOVO, Carlo
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias
    PONCE DE LEÓN, Luis Díez-Picazo y
    Data Publicação: 2000
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    JOURDAIN, Patrice
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias

    Aprova o Regime de Licenciamento de obras particulares.
    Artigo 15º - Instrução do Processo - nº. 1 E) Apólice de Seguro do Projecto, nos termos a definir em Decreto Regulamentar.
    Artigo 21º - Alvará de Licença de Construção - nº 2 A) Apólice de Seguro de Construção que cubra a Responsabilidade Civil por danos causadosna execução da obra..., nos termos a definir em Decreto Regulamentar. B) Apólice de Seguro que cubra a Responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de Acidentes de Trabalho...

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 267, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Decreto Regulamentar nº 11/92

    Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais da construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-B
    LegislaçãoLegislação