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    Dados para exportação
    BEADES MARTIN, Igor
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    (139 KB)
    CARRIÇO, Jorge
    Data Publicação: 2000
    AnalíticosAnalíticos
    APARÍCIO, Juan Carlos
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias
    NEVES, Ilídio das
    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias
    BUZELAY, Alain
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    (164 KB)

    Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 146/2005, de 26 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 302/2009, de 22 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    MonografiasMonografias