Dá nova redacção aos artigos 7º, 11º, 25º, 35º e 36º do Decreto-Lei nº 31454, de 11 de Agosto de 1941, que cria a Comissão de Seguros de Guerra.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 271, Suplemento

Estabelece normas para a liquidação da Comissão de Seguros de Guerra.

REVOGA: Artigos 34º e 36º e respectivo parágrafo único do Decreto-Lei nº 31454, de 11 de Agosto de 1941.
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 110, I Série

Insere disposições relativas ao recebimento da parte respectiva do saldo positivo da Comissão de Seguros de Guerra e ao estabelecimento no que respeita à perda dos direitos dos navios que, posteriormente à data da cessão dos hostilidades na Europa, deixaram de existir para afundamento, demolição ou venda para o estrangeiro (este diploma foi publicado pelo Ministério da Economia, quando o devia ter sido pelo Ministério das Finanças).

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 206, I Série

Cria a Inspecção-Geral de Crédito e seguros, que abrangerá os serviços da Inspecção de Comércio Bancário, mencionados no Decreto-Lei nº 36542 e os da Inspecção de Seguros, a que se referem os Decretos nº 17556, de 5 de Novembro de 1929 e nº 21977.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 146, I Série

Extingue a Comissão de Seguros de Guerra, criada pelo Decreto-Lei nº 31454, e transfere o seu património para a Junta Nacional da Marinha Mercante.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 17, I Série

Institui a Corporação do Crédito e Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 215, I Série

Aprova o Regulamento da Corporação do Crédito e Seguros, instituída pelo Decreto-Lei nº 41289, de 23 de Setembro de 1957.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 205, I Série

Cria a Inspecção de Crédito e Seguros ou do Comércio Bancário nas Províncias Ultramarinas, altera a constituição e funcionamento dos fundos cambiais existentes e cria os mesmos fundos em Províncias Ultramarinas.
Revoga várias disposições legislativas

REVOGA: Várias disposições legislativas
FONTE INFORMAÇÃO: DG 265, Suplemento

Cria o Instituto Nacional de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série, 2º Suplemento

Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série