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Decreto-Lei nº 11-B/76, de 13 de Janeiro / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Cria o Instituto Nacional de Seguros.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 10, I Série, 2º Suplemento
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Legislação
Decreto-Lei nº 400/76, de 26 de Maio / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 123, I Série
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Legislação
Lei nº 5/78, de 6 de Fevereiro
Altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e fixa as receitas do Instituto Nacional de Seguros.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 31, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro
Fixa determinadas normas quanto à liquidação de receitas a favor do Instituto Nacional de Seguros
REVOGA:
Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho, com redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 63/81, de 3 de Abril
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 82, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 63/81, de 3 de Abril
Dá nova redacção ao Artigo 2º do Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho - Pagamento das receitas destinadas ao Instituto Nacional de Seguros.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 78, I Série
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Legislação
Despacho e Declaração de 23 de Agosto de 1979
Nomeação da Comissão de Fiscalização do Instituto Nacional de Seguros: Presidente - Dr. João Pinto Ribeiro;
Revisor Oficial de Contas - David Duarte Lopes;
Representante dos Trabalhadores - Maria de Lurdes Mesquita Gomes.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 201, II Série, de 31 de Agosto de 1979
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