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    Índice
    FAGNART, Jean-Luc
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    Primeira alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março.

    Artigo 3.º
    1 - Os requisitos mínimos para exercer a atividade de mediador afeta a um estabelecimento comercial são os seguintes:
    e) Ter conta aberta em estabelecimento bancário à sua escolha, destinada exclusivamente a operações de débito e crédito dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), a qual pode ser movimentada pelo DJSCML, nos termos das exigências e procedimentos específicos de cada jogo a aprovar pelo DJSCML;
    g) Ter seguros de responsabilidade civil e de equipamentos determinados pelo DJSCML.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria n.º 313/2004, de 23 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 138, I Série
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos
    FORNI, Simone
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    HAZAN, Maurizio
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias

    Determina que as seguradoras devem individualizar as contas correntes que detenham com os corretores ou agentes e que o mesmo deve acontecer com os corretores em relação aos seus agentes através da indicação do respectivo número de inscrição como mediador de seguros.
    NormasNormas
    Capa
    GHUELDRE, Richard
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias