Reune as seguradoras nacionalizadas em seis grupos e submete-as a conselhos de gestão comuns.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R.n.º 270/78, I Série, de 23 de Novembro

Autoriza a COSEC - Companhia de Seguros de Créditos, S.A., a aprovar directamente sem intervenção do Conselho de Garantias Financeiras e sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantia do Estado ao seguro dos riscos de crédito e caução, até ao limite de 500.000 Euros por operação a curto prazo e de 750.000 Euros por operação a médio e longo prazos. Revoga a Portaria nº 304/91, de 12 de Setembro (2ª Série)

REVOGA: Portaria nº 730/97, de 8 de Setembro (DR, 23/09/97, II Série)
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: DR 10, I Série B

Permite aos sujeitos passivos do IRS e do IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado tangível, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, cujo período mínimo de vida útil seja igual ou superior a cinco anos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 35/98 I Série-A

Autoriza a abertura de concurso público para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas do sector de seguros e aprova o respectivo caderno de encargos

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Séris, de 10 de Março de 1982

Revogação total de autorização - Mutuamar - Mútua de Seguros dos Armadores da Pesca do Arrasto

FONTE INFORMAÇÃO: D.R nº 15, II Série, Parte E, de 22 de Janeiro de 2010

Questionário sobre as práticas de ALM implementadas pelas empresas de seguros.

Questionnaire on ALM practices implemented by insurance undertakings

Define as condições relativas à oferta pública de venda reservada a trabalhadores do capital social da Fidelidade - Companhia de Seguros, S. A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 185, 1.º Suplemento, I Série