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    Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
    Artigo 27º - Seguros obrigatórios
    Artigo 28º - Causas de exclusão

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 186/2015, de 15 de Maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Os artigos 1.º e 2.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2002 de 31 de Janeiro
    REVOGA: Os artigos 3º a 15º, 29º a 32º e os anexos i e ii do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2002 de 31 de Janeiro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, I Série
    LegislaçãoLegislação
    VEIGA COPO, Abel B.
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    PÉREZ ALBUQUERQUE, Maria Angel
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    Capa
    FARENGA, Luigi
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    BISENIUS, Roland
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice
    MARIOTTI, Paolo
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    MonografiasMonografias

    Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros.

    REVOGA: Norma n.º 10/1978, de 6 de Novembro
    REVOGA: Norma n.º 101/1983, de 7 de Dezembro
    REVOGA: Norma n.º 145/1986, de 22 de Agosto
    REVOGA: Norma n.º 214/1986, de 17 de Novembro
    REVOGA: Norma n.º 90/1987, de 16 de Julho
    REVOGA: Norma n.º 101/1987, de 10 de Agosto
    REVOGA: Norma n.º 151/1988, de 27 de Julho
    REVOGADO POR: Norma n.º 17/1995 -R, de 12 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 295, III Série, de 23 de Dezembro de 1994
    NormasNormas