9. | | Resumo: Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série, de 17 de Julho | |