Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 295/2008, de 22 de Setembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 58/2017, de 9 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série

Relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores.
Artigo 22.º - Requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras:
[...]
9. Os organismos de avaliação da conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional, ou que o próprio Estado-Membro seja diretamente responsável pelas avaliações da conformidade.

REVOGA: Diretiva 95/16/CE, de 29 de Junho de 1995
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 94, de 7 de março de 2014

Relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascensores.
Anexo VII - Critérios minímos que devem ser tomados em consideração pelos Estados-membros para a notificação dos organismos:
[...]
6. O organismo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional ou que os controlos sejam efectuados directamente pelo Estado-membro

REVOGADO POR: Directiva 2014/33/UE, de 26 de fevereiro de 2014
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 213, de 7 de setembro de 1995

SARRIÓN I ROIG, Josep
Data Publicação: 2019