Procede à actualização das remunerações dos órgãos sociais das empresas do sector empresarial do Estado, com efeitos a 1 de Janeiro de 1999.
...
b) - Empresas financeiras
I - Bancos
II - Seguradoras.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 110/99, II Série, de 12 de Maio

Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras.
Recomenda ao Governo medidas que deverão ser introduzidas no prazo de três meses e aplicáveis nas próximas nomeações dos órgãos societários das empresas públicas nas seguintes áreas:
1 - Boa governança e transparência;
2 - Racionalização dos órgãos societários das empresas públicas e remunerações;
3 - Supervisão operacional:

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série

Aprova a comunicação de participações qualificadas e de designação de membros de órgãos de administração e fiscalização de sociedades de consultoria para investimento e de entidades gestoras de mercados, sistemas e serviços e altera o regulamento da CMVM n.º 4/2007.

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento da CMVM n.º 4/2007, de 11 de Dezembro de 2007
FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 63, II Série, Parte E, de 30 de Março de 2011

Entidades gestoras de mercados, sistemas e serviços.

ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento da CMVM n.º 1/2011, de 30 de Março de 2011
FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 238, II Série, Parte E, de 11 de Dezembro de 2007

Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série