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Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro
Aprova as Apólices Uniformes de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil para as empresas de estiva, entidades mediadoras imobiliárias e revisor oficial de contas.
ALT. SOFRIDAS POR:
O artigo 8º desta Norma foi alterado pela Norma n.º 10/1997 -R, de 3 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Alteração de alguns artigos, pela Norma 13/2005 -R, de 18 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de março
ALT. SOFRIDAS POR:
Norma nº 16/2000 -R, de 21 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Norma n.º 11/2000 -R, de 13 de novembro
REVOGA:
Norma n.º 48/1986, de 22 de Abril; Norma n.º 24/1992, de 24 de Janeiro; Norma n.º 25/1993 -R, de 8 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República nº 56, III Série, de 6 de Março de 1996
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