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    Dados para exportação
    O direito de conflitos das obrigações extracontratuais entre a comunitarização e a globalização : uma primeira apreciação do regulamento comunitário Roma II / Luís de Lima Pinheiro
    PINHEIRO, Luís de Lima
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : Anotado / [anot.] Carlos Alberto Fernandes Cadilha

    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
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    Lei nº 31/2008, de 17 de Julho / Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série, de 17 de Julho
    LegislaçãoLegislação
    A responsabilidade civil do médico : reflexões sobre a noção da perda de chance e a tutela do doente lesado / Rute Teixeira Pedro
    PEDRO, Rute Teixeira
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    A responsabilidade civil médica : um problema para além da culpa / Carla Gonçalves
    GONÇALVES, Carla
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    Índice
    Direito administrativo geral / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos
    SOUSA, Marcelo Rebelo de
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    Capa
    Introduction à la responsabilité / Geneviève Viney
    VINEY, Geneviève
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias