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    Dados para exportação
    GORGE, Guillaume
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    VIVE, Philippe de Fontaine
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
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    Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei nº 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei nº 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva nº 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, I Série
    LegislaçãoLegislação
    ROBERTS, Gareth
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
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    Sistema de Indemnização aos Investidores (Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2000).

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento da CMVM nº 2/2000
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 57, II Série, Parte E, de 23 de Março de 2010
    LegislaçãoLegislação
    BERTRAND, Philippe
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos