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    GARRIGUES, Joaquín
    Data Publicação: 1982
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    DL 204/2000 (169 KB)

    Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
    Artigo 18º. - Para garantia das actividades... devem prestar um seguro de responsabilidade civil.
    Artigo 20º - Seguro de responsabilidade civil.
    Artigo 21º - Âmbito da cobertura.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 108/2002, de 16 de Abril
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (117 KB)

    Altera o Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade de animação turística.
    Artigo 18º - Garantias exigidas
    Artigo 20º - Seguros
    Artigo 21º - Causas de exclusão

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 19-
    MonografiasMonografias
    NOËL, Laetitia
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos

    Estabelece o regime jurídico da exploração das actividades marítimo-turísticas com embarcações na Região Autónoma dos Açores.
    Artigo 11º - Seguros

    REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 23/2007/A
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série-A
    LegislaçãoLegislação