Estabelece os deveres mínimos de informação que devem ser observados pelas instituições de crédito, com sede ou sucursal em território nacional, na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo. Revoga a instrução n.º 27/2003, do Banco de Portugal.
Artigo 6.º, alínea h) - Identificação dos produtos e serviços financeiros adquiridos pelo cliente, de forma facultativa, em associação ao empréstimo, descrição dos efeitos dessa aquisição nos custos do empréstimo e explicitação das condições de manutenção e de eventual revisão desses efeitos, se aplicável.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, II Série, Parte E, de 16 de Abril de 2010

Institui um Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros.

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 199, de 21 de Julho de 2010

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171, I Série

MARTINEZ, Pedro Romano
Data Publicação: 2009

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Banco Central Europeu - Regulamentar os serviços financeiros para um crescimento sustentável».

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 107, de 6 de Abril de 2011

Sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito aos serviços financeiros e de seguros

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 8 E, de 14 de Janeiro de 2010

GROTE, Rainer
Data Publicação: 2009

KEULERS, Hugo
Data Publicação: 2011

MARTINEZ, Pedro Romano
Data Publicação: 2011

Data Publicação: 2011