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    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias
    ISHII, Hisaya
    Data Publicação: 1999
    AnalíticosAnalíticos
    MonografiasMonografias
    MAUBLANC, Jean-Pierre
    Data Publicação: 2001
    AnalíticosAnalíticos
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    Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora, o Regime de Endividamento das Empresas de Seguros e de Resseguros e o Regime Sancionatório da Actividade Seguradora.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 188/97, I Série-A, de 16 de agosto
    LegislaçãoLegislação
    LAMBERT-FAIVRE, Yvonne
    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias