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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio / Ministério das Finanças

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2019, de 14 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 56/2019, de 26 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 119/2018, de 27 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 186/2919, de 18 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Despacho nº 9109/2018, de 27 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 84/2012, de 30 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 93, I Série
    LegislaçãoLegislação