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    Dados para exportação
    NEAVE, Julius
    Data Publicação: 1980
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    DEPRIMOZ, Jacques
    Data Publicação: 1979
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    LAMBERT-FAIVRE, Yvonne
    Data Publicação: 1991
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    Data Publicação: 1993
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    FAGNART, Jean-Luc
    Data Publicação: 1997
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    MUÑOZ PAREDES, José María
    Data Publicação: 1996
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    EMBRECHTS, Paul
    Data Publicação: 1997
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    Autoriza a Livre Prestação de Serviços no âmbito do Seguro Directo Não Vida (Directiva 88/357/CEE).
    Regulamenta os processos de autorização e notificação para a cobertura de "Riscos de Massa" e dos "Grandes Riscos" em Livre Prestação de Serviços por parte de uma Seguradora, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 352/91, de 20 de Setmbro.
    Artigos 1º e 5º alterados pela Portaria nº 314/92 (2ª Série), de 7 de Outubro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 232, II Série, de 9 de Outubro
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