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Portaria nº 54/2002, de 12 de Janeiro / Ministérios das Finanças, Ministério da Economia
Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias financeiras e promessas de garantias do Estado ao seguro de créditos e caução, até ao limite de 5.000.000 de Euros por valor garantido de operações individuais não incluídas em linhas de crédito e de 6.000.000 de Euros para as linhas de crédito.
REVOGA:
Portaria nº 730/97, de 8 de Setembro (publicada no DR em 23 de Setembro, 2ª Série)
REVOGADO POR:
Decreto Lei nº 51/2006, de 14 de Março
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 10, I Série B
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