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Portaria nº 1015/81, de 25 de Novembro
Aprova o regulamento do apoio ao desporto de alta competição e o estatuto do atleta de alta competição
Artigo 4º, alínea b), anexo II - Seguro respeitante à actividade desportista (competição, preparação e transporte).
REVOGADO POR:
Portaria nº 809/84, de 25 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 272, I Série
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Decreto-Lei nº 149/81, de 4 de Junho / Ministério da Habitação e Obras Públicas
Regula o regime dos empréstimos destinados a aquisição ou construção de habitação própria - Sistema de Poupança-Habitação
Artigo 18º - Seguro obrigatório de vida e invalidez.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 340/81, de 11 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 128, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 81/81, de 22 de Abril
Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Dá nova redacção aos artigos 24º, 25º e 26º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro.
Revoga o nº 4 do Artigo 10º e o nº 2 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 93, I SÉRIE
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