Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série, de 24 de Janeiro de 1978

Altera o nº 12 do Despacho Normativo nº 20/78, de 24 de Janeiro - Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série

Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE

Directiva do Conselho de 24 de Abril de 1972 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao Seguro de Responsabilidade Civil que resulta da Circulação de Veículos Automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta Responsabilidade.
(Primeira Directiva de Responsabilidade Civil Automóvel)

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/14/CE, 11 de Maio de 2005
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 72/430/CEE, de 19 de Dezembro de 1972
REVOGADO POR: Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 103, de 2 de Maio de 1972

Directiva do Conselho de 19 de Dezembro de 1972 que altera a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1972, relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao Seguro de Responsabilidade Civil que resulta da Circulação de Veículos Automóveis e a fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta Responsabilidade.

ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 72/166/CEE, de 2 de Abril de 1972
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 291, de 28 de Dezembro de 1972

Segunda Directiva do Conselho de 30 de Dezembro de 1983 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de Responsabilidade Civil que resulta da Circulação de Veículos Automóveis.
(Segunda Directiva de Responsabilidade Civil Automóvel)

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/14/CE, 11 de Maio de 2005
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 90/232/CEE, de 14 de Maio de 1990
REVOGADO POR: Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 8 , de 11 de Janeiro de 1984

Terceira Directiva do Conselho de 14 de Maio de 1990 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de Responsabilidade Civil relativo à Circulação de Veículos Automóveis.
(Terceira Directiva de Responsabilidade Civil Automóvel).

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/14/CE, 11 de Maio de 2005
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1984
REVOGADO POR: Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 129, de 19 de Maio de 1990

Estabelece o regime de pagamento aos Governos Civis das taxas de Carta Verde e obriga a mencionar o número de carta de condução nos certificados de RC.

REVOGADO POR: Norma n.º 12/2001-R, de 22 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 210, III Série, de 12 de Setembro de 1986

Estabelece o regime de pagamento aos Governos Civis das taxas das cartas verdes e uniformiza os procedimentos de pagamento e envio de informação.

ALT. SOFRIDAS POR: O n.º 4 revogado pela Norma n.º 21/2008 -R, de 31 de Dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: A redacção do número 4 desta Norma, foi alterada pela Norma n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro
REVOGA: Norma n.º 159/1986 -R, de 29 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 4/2002, Diário da República nº 22, II Série, de 26 de Janeiro de 2002

SOARES, Adriano Garção
Data Publicação: 2001