| 5. | | Resumo: Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 107, I Série-A |  |
| 8. | | Resumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 (Directiva sobre Comércio Electrónico), bem como o artigo 13º da Directiva 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, (Directiva relativa à Privacidade e às Comunicações Electrónicas). ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 5, I Série-A | |
