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    Dados para exportação
    VOGEL, David
    Data Publicação: 1986
    MonografiasMonografias
    MALAVAL, Frédéric
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias

    Torna público ter o Governo da República Helénica depositado em 10 de Maio de 1989, o instrumento de adesão ao protocolo de 1976 a Convenção Internacional sobre responsabilidade civil por prejuízos devidos a poluição por hidrocarbonetos de 1969.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 138/96 (108 KB)

    Transpões para a ordem jurídica interna a Directiva 92/3/EURATOM, do Conselho de 3 de Fevereiros de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade entre Portugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar nº. 9/90, de 19 de Abril.
    Artigor 18º - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil por danos causados ao ambiente ou à saúde pública.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 198/2009, de 26 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    ARAGÃO, Maria Alexandra de Sousa
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    COSTA, Maria de Fátima Saraiva da
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    Documento (162 KB)

    Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro.
    Artigo 14º - Seguro de responsabilidade civil extracontratual.
    Artigo 18º - Obrigações dos operadores:
    c) Subscrever o seguro de responsabilidade civil

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    POLIDO, Walter
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos