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    Manda aplicar à cobrança de dívidas às Instituições e Serviços públicos integrados no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. de 22 de Março
    LegislaçãoLegislação
    DL 218/99 (38 KB)

    Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 137, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Lei de Bases da Saúde

    REVOGADO POR: Lei nº 95/2019, de 4 de setembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2019-09-04
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série
    LegislaçãoLegislação
    CANDIAN, Aurelio Donato
    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    (290 KB)

    Cria a Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Tem por objectivo a regulação, supervisão e acompanhamento da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde (artigo 3º), incumbindo-lhe designadamente dar pareceres ao Governo sobre os requisitos e regras relativos ao exercício da actividade seguradora por entidades autorizadas a explorar o ramo "Doença" (artigos 6º e 7º).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 284, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    GRONDEN, J. W. van de
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    ROQUE, Ana
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    VALLANCIEN, Guy
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos