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Decreto-Lei nº 107/2003, de 4 de Junho / Ministério das Finanças
Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de Setembro, o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 403/86 de 3 de Dezembro, e o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99 de 13 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 129, I Série-A
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Legislação
Regulamento (CE) 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 / Conselho da União Europeia
Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
FONTE INFORMAÇÃO:
J.O.C.E. L 12, de 16 de Janeiro de 2001
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Act. Comunitários
Decreto-Lei nº 53/2011, de 13 de Abril / Ministério da Justiça
Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto -Lei nº 262/86, de 2 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 73, I Série
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