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Decreto-Lei nº 395/79, de 21 de Setembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e do Plano, Ministério da Agricultura e Pescas
Institui o seguro Agrícola de Colheitas.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 92/84 de 26 de Março (Artigos 5º e 12º)
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 382/85, de 30 de Setembro (Artigo 12º)
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei n.º 331/87, de 30 de Setembro
REGULAMENTADO POR:
Despacho Normativo nº 144/80, de 17 de Abril
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 283/90, de 18 de Setembro
RECTIFICADO POR:
Declaração n.º 238/79, de 15 de Outubro
RECTIFICADO POR:
Declaração n.º 247/79, de 25 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 219, I Série
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