
1.		Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro / Ministério do Comércio e Turismo Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo) Artigos 102º a 105º - Caução. Artigo 106º - Seguro dos bens: 1 - As concessionárias devem segurar contra o risco de incêndio os edifícios e outros bens que pertençam ao Estado ou que para este sejam reversíveis. 2 - O valor seguro não deve ser inferior ao mencionado no inventário próprio, destinado à Direcção-Geral do Património do Estado, e será actualizado com as alterações decorrentes de iniciativas das concessionárias, com o acordo da Inspecção-Geral de Jogos ou por esta determinadas. 3 - As indemnizações serão pagas pelas seguradoras à Inspecção-Geral de Jogos, que as entregará às concessionárias à medida que os bens forem sendo substituídos. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 16/95, I Série-A
2.		Finanças públicas e direito financeiro / João Ricardo Catarino Autor: CATARINO, João Ricardo Data Publicação: 2012
3.		Noções fundamentais de direito administrativo / Fernanda Paula Oliveira, José Eduardo Figueiredo Dias Autor: OLIVEIRA, Fernanda Paula Data Publicação: 2013
4.		Decreto-Lei nº 21/2014, de 11 de fevereiro / Ministério da Agricultura e do Mar Resumo: Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro. [...] Artigo 16.º Anúncio do concurso : Do anúncio que publicite a abertura do procedimento por concurso, com ou sem negociação, nos termos do artigo anterior, constam os seguintes elementos: […] m) A caução, o seguro ou as outras garantias a prestar, bem como a modalidade, a forma e o momento da sua prestação, quando aplicáveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série
5.		Tratado de direito civil / António Menezes Cordeiro Autor: CORDEIRO, António Menezes Data Publicação: 2016
6.		Egalitarian equivalent capital allocation / Shinichi Kamiya, George Zanjani Autor: KAMIYA, Shinichi; ZANJANI, George Data Publicação: 2017
7.		A responsabilidade civil por prospecto no direito dos valores mobiliários : o bem jurídico protegido / Margarida Azevedo de Almeida Autor: ALMEIDA, Margarida Azevedo de Data Publicação: 2018
8.		Government insurance for business interruption losses from pandemics : an evaluation of its feasibility and possible frameworks / Robert W. Klein, Harold Weston Autor: KLEIN, Robert W. Data Publicação: 2020
9.		Regulação e concorrência : desafios do século XXI / João confraria Autor: CONFRARIA, João Data Publicação: 2020