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Decreto-Lei nº 47/2010, de 10 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 90, I Série
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Legislação
Norma n.º 6/2010 -R, de 20 de Maio
Altera a Norma Regulamentar n.º 11/2007 -R, de 26 de Julho, que estabelece o sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Norma n.º 11/2007 -R, de 26 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República nº 118, II Série, Parte E, de 21 de Junho de 2010
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