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Lei nº 28/2017, de 30 de maio / Assembleia da República
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro]
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 69/2019, de 28 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 357-C/2007, de 31 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro, na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 104, I Série
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