Estabelece as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de mediação imobiliária a que se refere o artigo 29º do Decreto-Lei nº 79/99, de 16 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 258/2001, de 25 de Setembro.

REVOGA: Portaria nº 371/93, de 1 de Abril
REVOGADO POR: Portaria nº 66/2005, de 25 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série-B

Aprova as novas condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas para Portugal Continental

REVOGA: Norma n.º 6/1999 -R, de 11 de Junho; Norma n.º 6/2001 -R, de 26 de Junho
REVOGADO POR: Norma n.º 4/2004 -R, de 24 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 38/2002, Diário da República nº 181, II Série, de 8 de Agosto de 2002