Circular n.º 22/1996 de 19/04 : CIRS - ARTIGO 95º, Nº 1, ALÍNEA F) / Direcção de Estudos e Relações Exteriores
Circular n.º 33/1993 de 19/04 : ABATIMENTO DE PRÉMIOS DE SEGUROS - ARTº 55º DO CIRS / Conselho Directivo