
1.		Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto / Ministério da Justiça Resumo: Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. Artigo 12º - Credenciação da entidade certificadora - d) Mantenham contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação. Artigo 17º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil - O Ministro das Finanças definirá, por portaria, as características do contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do Artigo 12º. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril ALT. SOFRIDAS POR: artigo 29º alterado pelo Decreto-lei nº 165/2004, de 6 de Julho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 88/2009, de 9 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178/99, I Série-A, Suplemento
2.		Portaria nº 1370/2000 (2ª Série), de 29 de Agosto Resumo: Define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do Artigo 12º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, II Série, de 12 de Setembro de 2000
3.		Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril / Ministério da Justiça Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital procedendo também à sua republicação. ALT. SOFRIDAS POR: artigo 29º alterado pelo Decreto-lei nº 165/2004, de 6 de Julho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto APLICADO POR: Decreto-Lei nº 234/2000, de 25 de Setembro APLICADO POR: Portaria nº 1370/2000, de 12 de Setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 79, I Série-A REVOGADO POR: Revogado a partir de 11.03.2021, por força da revogação efetuada ao Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de agosto, que o presente diploma alterou e republicou, pelo Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro
4.		Una introduzione a strumenti e standard IT per l'informatizzazione dei processi e dei servizi nelle aziende del settore assicurativo / Marco di Natale Autor: NATALE, Marco di Data Publicação: 2003
5.		Decreto-Lei nº 165/2004, de 6 de Julho / Ministério da Justiça Resumo: Altera o artigo 29º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série-A
6.		Model business letters, e-mails & other business documents / Shirley Taylor; orig. escrito por L. Gartside Autor: TAYLOR, Shirley Data Publicação: 2004 Data Publicação: 2004
7.		Legislação informática Data Publicação: 2005 Data Publicação: 2005
8.		Norma portuguesa NP 405 4 (2002) : informação e documentação : referências bibliográficas : Parte 4 : documentos electrónicos / elaborado por CT 7 (BN) Data Publicação: 2003 Data Publicação: 2003
9.		Directiva para uso do UNIMARC no tratamento de documentos electrónicos / IFLA Universal Bibliographic Control and International MARC Core Programme (UBCIM); trad. e adapt. Grupo de Trabalho dos Documentos Electrónicos Data Publicação: 2001 Data Publicação: 2001
10.		Banca, bolsa e seguros : direito europeu e português / João Calvão da Silva Autor: SILVA, João Calvão da Data Publicação: 2005 Data Publicação: 2005