| 2. | | Resumo: Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
Artigo 18º - Autópsia médico-legal:
2 - Tal dispensa nunca se poderá verificar em situações de morte violenta atribuível a acidente de trabalho ou acidente de viação dos quais tenha resultado morte imediata.
Artigo 29º - Regime dos contratos ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 53/2021, de 16 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série-A |  |
