Notas: | Contém: Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril, que regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho |