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Título/Resp.:

Despacho n.º 1237/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Notas:

Delegação de poderes do conselho de administração no âmbito da gestão do Fundo de
Garantia Automóvel (FGA).

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. n.º 239, II Série, Parte E, de 13 de dezembro de 2023

TEMA:

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

Assunto(s):

AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASREEMBOLSODESPESASAUTORIZAÇÃOFGAINDEMNIZAÇÃOSINISTROCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ANO:

2023

Legislação