Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel.
D.R. n.º 15, II Série, Parte E, de 22 de janeiro
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS; REEMBOLSO; DESPESAS; AUTORIZAÇÃO; FGA; INDEMNIZAÇÃO; SINISTRO
2024
