Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRResolução da Assembleia da República nº 4/2023, de 19 janeiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembroAPLICA: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2021-11-18; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I SérieANO: 2023URLS: AcessoDocumento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): CONTRATO DE SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME JURÍDICO; REGIME INSTITUCIONAL; CONDUTA DE MERCADO; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE; PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DISCRIMINAÇÃO BASEADA NA DEFICIÊNCIA; DOENÇA GRAVE; RISCO AGRAVADO; IGUALDADE DE TRATAMENTO; CRÉDITO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"