Título/Resp.:	Decreto-Lei nº 22-A/2021, de 17 de março / Presidência do Conselho de Ministros
Notas:	Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
ALT.PRODUZIDAS EM:	altera a partir de dia 18.03.2021 o art. 6.º-A do Decreto-Lei nº 20-H/2020, de 14 de maio;
	altera a partir de dia 18.03.2021 o art. 7.º do Decreto-Lei nº 20-F/2020, de 12 de maio;
	altera a partir de dia 18.03.2021 os arts. 5.º, 6.º 3 35.º-N, bem como altera e repristina os arts. 18.º, 30.º-A, 32.º-A e 35.º-C e revoga os art. 11.º e 35.º-J do Decreto-Lei nº 10-A/2020 de 13 de março;
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 53, I Série, 1º Suplemento
TEMA:	Contrato de Seguro
Assunto(s):	CONTRATO DE SEGURO; EPIDEMIA; PAGAMENTO DO PRÉMIO; ATIVIDADE SEGURADORA; INEM; REGIME CONTRATUAL; VIGENTE; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; Coronavírus - COVID 19
ANO:	2021
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