Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 56/2019, de 26 de abril / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social Artigo 4.º - Despesas Constituem despesas do FCE: [...] d) O pagamento dos prémios de seguro de responsabilidade civil para cobertura do risco inerente ao desempenho profissional dos trabalhadores do IGFSS, I. P., que exercem funções de cobrança de dívida no respetivo Departamento de Gestão da Dívida.ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 84/2012, de 30 de março; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I SérieANO: 2019URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Segurança SocialAssunto(s): SEGURANÇA SOCIAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL; AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO; COBRANÇA DE DÍVIDAS; Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"