Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro;
D.R. nº 195, I Série, de 6 de outubro de 2015
Geral
RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA; REGIME JURÍDICO; COMÉRCIO; CONCORRÊNCIA; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
2015
