Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 19/2012 , de 8 de maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série; REVOGA: Lei nº 18/2003, de 11 de junho; Lei nº 39/2006, de 25 de agostoANO: 2012Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CONCORRÊNCIA; REGIME JURÍDICO; EMPRESA DE SEGUROS; VOLUME DE NEGÓCIOS; PRÉMIO BRUTO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIMES COMPLEMENTARES; VIGENTE; QUOTA DE MERCADO; PORTUGAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"