Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 359/2007, de 2 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de ressegurosALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública. - 2006-07-31; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I SérieANO: 2007Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Mediação de SegurosAssunto(s): MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; CONTRA-ORDENAÇÃO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); REGIME JURÍDICO; DIRECTIVA CE; AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; ACESSO À ACTIVIDADE; CORRETOR DE SEGUROS; AGENTE DE SEGUROS; DEVER DE INFORMAÇÃO; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; REGIME SANCIONATÓRIO; MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; DIREITO INTERNO; LEGISLAÇÃO BASE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"