Decreto-Lei nº 220/2007, de 29 de Maio / Ministério da Saúde

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Artigo 11º - Receitas: nº 2, alínea a)
Artigo 14º - Cobrança de prémios

D.R. nº 103, I Série; 

Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho; 

Decreto-Lei nº 34/2012, de 14 de fevereiro

Geral

INEM; ESTATUTO; COBRANÇA DO PRÉMIO; PRÉMIO DE SEGURO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); SEGURO DE VIDA; SEGURO DE DOENÇA; SEGURO AUTOMÓVEL; FISCALIDADE NO SEGURO; TAXAS

2007