Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 3/2004, de 15 de Janeiro / Assembleia da RepúblicaNotas: Alterada pelo Decreto-Lei nº 105/2007, de 3 de AbrilResumo: Aprova a lei quadro dos institutos públicos.ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-AANO: 2004Documento(s): (823 KB)×Versões Digitais(823 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): ADMINISTRAÇÃO CENTRAL; INSTITUTO PÚBLICO; LEI Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"