Portaria nº 689/2001, de 10 de Julho / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social

Ver: Decreto-Lei nº 567/99, de 23 de Dezembro
Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio.

D.R. nº 158, I Série-B

Responsabilidade Civil

CONTRATO DE SEGURO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; EMBARCAÇÃO DE RECREIO; SEGURO OBRIGATÓRIO

2001