Decreto-Lei nº 389/99, de 30 de Setembro

Regulamenta a Lei nº. 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
Capítulo II - Enquadramento no regime do seguro social voluntário
Capítulo IV - Acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário
Artigo 16º. - Seguro obrigatório
Artigo 17º. - Apólice de seguro de grupo.

DR 229/99, I Série-A

Acidentes de Trabalho

SEGURO OBRIGATÓRIO; DOENÇA; MORTE POR ACIDENTE; INCAPACIDADE TEMPORÁRIA; INCAPACIDADE PERMANENTE; SEGURO DE GRUPO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; ACIDENTE PESSOAL; TRABALHO VOLUNTÁRIO

1999