| Título/Resp.: | |
| Notas: | Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora. |
| ALT. SOFRIDAS POR: | alterados os arts. 202.º, 212.º, 213.º, 214.º e 217.º, aditados os arts. 214.º-A, 229.º-A e 229.º-B e revogadas as als. a), c) e d) do art. 212.º pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho; |
| | Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio; |
| | art. 6º,20º, 131-Aº, 131-Bº, 156º, 243º alterados pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro; |
| | Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro; |
| | artigos 157º e 206º, alterados pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro; |
| | Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho; |
| | Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro; |
| | Decreto-Lei n.º 169/2002, de 25 de Julho; |
| | Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril; |
| | Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de Abril; |
| | Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de junho; |
| | Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro; |
| | Lei n.º 46/2011, de 24 de junho; |
| | Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro; |
| FONTE INFORMAÇÃO: | D.R. n.º 90/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 17 de abril; |
| RECTIFICAÇÃO: | Declaração de Rectificação n.º 11-D/98, publicada no D.R. 148/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 30 de Junho; |
| REVOGA: | Decretos-Leis n.º 91/82, de 22 de Março, n.º 133/86, de 12 de Junho, n.º 107/88, de 31 de Março e .nº 102/94, de 20 de Abril.; |
| REVOGADO POR: | artigos 132º a 142º e 176º a 193º revogados pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril; |
| | nº 3 do artigo 66º, revogado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto |
| TEMA: | Actividade Seguradora |
| Assunto(s): | ATIVIDADE SEGURADORA; ACESSO À ACTIVIDADE; LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; GARANTIAS FINANCEIRAS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; ENTIDADE DE SUPERVISÃO; CO-SEGURO; TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRAS; REGIME FISCAL DOS SEGUROS; CONTRATO DE SEGURO; ENDIVIDAMENTO; REGIME SANCIONATÓRIO; UNIÃO EUROPEIA; PAÍSES UE; EMPRESA DE SEGUROS; SEGURO DE CAUÇÃO; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; CAPITAL SOCIAL; COMUNIDADE EUROPEIA; CONCORRÊNCIA; CONTRA-ORDENAÇÃO; LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO; EMPRESA ESTRANGEIRA; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); MARGEM DE SOLVÊNCIA; MÚTUA DE SEGUROS; PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA; PRÉMIO DE SEGURO; PROFISSIONAL DE SEGUROS; PROVISÕES TÉCNICAS; RAMO VIDA; RAMOS NÃO VIDA; RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS; REGIME FISCAL; REGIME JURÍDICO; RESPONSABILIDADE CIVIL; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; SANÇÃO; RESSEGURO; SIGILO PROFISSIONAL; SEGURO DE VIDA; SOCIEDADE ANÓNIMA; SUCURSAL; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; LEGISLAÇÃO BASE; REGRAS CONTABILÍSTICAS; MECANISMOS DE GOVERNAÇÃO; ESTRUTURAS DE GOVERNAÇÃO; REGIME PRUDENCIAL; CONDUTA DE MERCADO; REPORTE; VIGENTE |
| ANO: | 1998 |
