Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro / Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Declaração de Rectificação nº 2-B/95, publicada no D.R. nº 26/95, I Série-A, 3º Suplemento, de 31 de Janeiro de 1995.
Ver: Portaria nº 1115-B/94, de 15 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares).

D.R. nº 239/94, I Série-A; 

Decreto-Lei nº 166/70, de 15 de Abril, sem prejuízo do disposto nos nº 1, 2 e 3 do artigo anterior

Responsabilidade Civil

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; SEGURO DE CONSTRUÇÃO; CONTRATO DE EMPREITADA; SEGURO OBRIGATÓRIO

1994