Decreto-Lei nº 126/91 de 22 de Março / Ministério das Finanças

Revogado
Cria o Conselho de Garantias Financeiras que assumirá as anteriores funções da Comissão Nacional das Garantias de Crédito que agora se extingue.

D.R. nº 68, I Série-A; 

Decreto-Lei nº 372/82, de 10 de Setembro; Decreto-Lei nº 229/84, de 10 de Julho; 

Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março

Seguros de Crédito e Caução

SEGURO DE CRÉDITO; SEGURO DE CAUÇÃO; CONSELHO DE GARANTIAS FINANCEIRAS; SEGURO DE RISCOS DE CRÉDITO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS

1991