Decreto-Lei n.º 50/91, de 25 de Janeiro / Ministério das Finanças

Extingue a Taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras.
Revoga o n.º 3 do Artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 17555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 171/87, de 20 de Abril.

D.R. n.º 21, I Série-A, de 25 de janeiro

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

EMPRESA DE SEGUROS; TAXAS; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); SUPERVISÃO DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; VIGENTE

1991